(DOC. VP 197.5214.4001.9100)

STJ. Recurso especial repetitivo. Afetação do recurso. Tributário. IPI. Importação de veículo para uso próprio. Revisão do Tema 695/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Recurso especial afetado para fins de revisão do Tema 695//STJ. Incidência do IPI sobre veículo importado para uso próprio. Tese fixada em repercussão geral. Tema 643/STF. Lei 10.865/2004, art. 7º, I. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 46, I, e CTN, art. 51, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 695/STJ - Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.396.488/SC/STJ, da relatoria do Ministro Humberto Martins, quanto à incidência ou não de IPI na importação de veículo por pessoa física, destinada a uso próprio.Tese jurídica firmada: - Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação.Anotações Nugep: O Ministro Relator

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