(DOC. VP 197.5214.4001.6800)

STJ. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de decisão colegiada da turma nacional.

«I - Na origem, trata-se de ação que tem por objeto a revisão de vencimentos/proventos mediante aplicação da proporção de 7/30 do índice de 16,19%, relativo à Unidade de Referência de Preços (URP), sobre a remuneração e demais vantagens financeiras, nos meses de abril e maio/1988, não cumulativamente, com pagamento das diferenças vencidas, decorrentes da incorporação do reajuste, acrescidas de juros e de correção monetária. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos.

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