Carregando…

(DOC. VP 197.4704.1523.0807)

TJSP. PREVENÇÃO -

Agravo de Instrumento - Recurso de agravo anteriormente conhecido e julgado por outra Câmara deste Egrégio Tribunal - Competência preventa - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo: - Nos termos o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, tem competência preventa o conhecimento e julgamento dos recursos aquela Câmara que primeiro conhecer de uma causa. RECURSO NÃO CONHECIDO E REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO DETERMINADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote