(DOC. VP 197.2792.7004.5000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Cerceamento de defesa. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 284. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 284. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3 - Recurso Especial n�

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