(DOC. VP 197.2792.7002.8500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Requisitos para ocupar o cargo de Ministro do tcu. Alegada omissão quanto à comprovação da reputação ilibada e idoneidade moral. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. O tribunal de origem deu solução adequada e motivada à lide. Ponto dito por omisso incapaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada na origem. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação do CPC/1973, art. 535 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - Além de inexistir qualquer vício integrativo no acórd

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