(DOC. VP 197.2792.7002.7200)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pad. Alegada ocorrência de prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Ciência dos fatos para a autoridade competente. Prescrição não consumada. Inversão das conclusões da corte de origem que não dispensam a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o ato punitivo da Administração é a data da ciência do ato imputado pela autoridade competente, não sendo possível acolher a tese recursal de que tal prazo se iniciaria na data da prática do ato. 2 - A Corte de origem consignou que os fatos imputados ao Servidor somente chegaram ao conhecimento da autoridade administrativa compe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote