(DOC. VP 197.2792.7002.3700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Resolução 144/210 da sap. Inviabilidade de analisar eventual ofensa a normas infralegais em sede de recurso especial. Agravo interno da defensoria pública do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - Não é possível, em sede de Recurso Especial, perquirir eventual ofensa às Resoluções, por serem normas infralegais, as quais não se equiparam a Leis Federais para fins de interposição do Apelo Nobre. 2 - Agravo Interno da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento.»

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