(DOC. VP 197.2332.6003.2100)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Alegação de ofensa a Súmula. Via inadequada. Existência de fundamento suficiente não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade oposta, na qual se objetivou o reconhecimento da ilegitimidade passiva do espólio no processo executivo fiscal. No Tribunal de origem, o pedido do agravo foi julgado improcedente. II - No caso, a recorrente limitou-se à indicação de ofensa a Súmula 392/STJ. Ocorre que o recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a Súmula,

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