(DOC. VP 197.2332.6002.7600)
STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - A decisão agravada negou provimento ao Recurso Especial ao fundamento de que: a) não houve violação ao CPC/1973, art. 535, pelo acórdão recorrido; b) o Tribunal a quo atuou em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a isenção de imposto de renda prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, se dá sobre
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