(DOC. VP 197.2332.6000.8100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Recomposição do equilíbrio econômico. Financeiro. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva indenização pelo prejuízo havido do desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, acrescidos de juros e correção monetária, com valor da causa fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, b

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