(DOC. VP 197.2332.6000.0500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Utilização como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Prescrição. Ilícito disciplinar capitulado como crime. Prazos previstos na legislação penal. Agravo interno ao qual se nega provimento.

«I - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual a violação literal a dispositivo de lei, capaz de ensejar o cabimento de ação rescisória, deve ser direta, evidente, ressaindo da análise do aresto rescindendo. II - Revela-se incabível a ação rescisória quando o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações juridicamente possíveis. III - Caso o ilícito disciplinar praticado seja também capitulado como crime, a prescrição segue o disposto na legislação

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