(DOC. VP 197.2131.2000.7300)

TJRS. Embargos de declaração contra decisão que não conheceu do recurso inominado por intempestividade. Equivoco decisório. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.065 que altera a previsão da Lei 9.099/1995, art. 50. Embargos de declaração que interrompe o prazo recursal. Recurso inominado tempestivo. Ação de revisão de valores pagos. Consórcio. Contrato anterior à Lei 11.785/2008. Encerramento do grupo. Pagamento realizado na via administrativa. Dedução do valor de taxa de administração, taxa de adesão e seguro. Possibilidade, conforme entendimento do STJ. Fundo de reserva que é passível de restituição. CPC/2015, art. 1.065.

«Legalidade da taxa de administração fixada em patamar superior a 10%, conforme entendimento uniformizado do STJ. A cláusula penal, em conformidade com o entendimento uniformizado do STJ, é lícita, cuja origem repousa no Código Civil e é recebida pelo Código de Defesa do Consumidor, cumprindo a finalidade não só de pré-fixar as perdas e danos, mas também de estimular o cumprimento do contrato, o que interessa à harmonia jurídica. Fundo reserva restituível, nos termos da Sú

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