(DOC. VP 197.1940.8001.9800)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Impetração dirigida contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar na origem. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Hipótese de superação da vedação prevista na Súmula 691/STF. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - «Deferida a liminar neste mandamus e julgado prejudicado pelo Tribunal a quo o writ originário, em razão de decisum precário aqui deferido, inequivocamente subsiste o interesse no julgamento do mérito deste habeas corpus» (HC 409.733/SP/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018.. 2 - Segundo o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outr

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