(DOC. VP 197.1940.8001.6700)

STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e estelionato. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ilegalidade manifesta. Ordem denegada, com a concessão de habeas corpus, de ofício.

«1 - Não se reconhece como irrazoável, ao menos por ora, o alegado excesso de prazo para o término da instrução probatória, haja vista que, além de o Magistrado haver impulsionado o trâmite processual sempre que necessário, se trata de processo complexo, com 8 réus e advogados distintos, em que houve a necessidade de expedição de diversas cartas precatórias, circunstâncias que, naturalmente, acarretam maior delonga no andamento do feito. 2 - Improcede a ausência de contemporan

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