(DOC. VP 197.1670.8002.8500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de anotação na matrícula de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação cautelar de anotação na matrícula de imóvel. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - Agravo não provido.»

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