(DOC. VP 197.1412.1000.6300)

TNU. (Em revisão - Controvérsia 51/STJ) Seguridade social. Previdenciário. Tema 123/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Devolução dos valores recebidos por força de decisão judicial não definitiva, posteriormente revogada. Possibilidade. Entendimento atual do STJ. REsp 1.401.560/MT/STJ, representativo da controvérsia. Incidente conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CF/88, art. 5º, I, XXXV, XXXVI, LV e CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«(Em revisão - Controvérsia 51/STJ).Tema 123/TNU - Saber se os valores percebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela devem ser devolvidos em caso de julgamento de mérito desfavorável.Tese jurídica fixada: - Os valores recebidos de boa-fé por força de antecipação de tutela, em se tratando de decisão de primeiro grau reformada em segundo grau, devem ser devolvidos, nos termos do entendimento firmado pelo STJ (Tema 692/STJ e PET 10.996/SC/STJ).»

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