(DOC. VP 197.1412.1000.0200)

TNU. Família. Seguridade social. Previdenciário. Tema 2/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria idade rural. Segurado especial. Início de prova material. Certidão de casamento. Extemporaneidade. Documento dotado de fé pública. Validade. Precedentes nesta TNU. Pedido conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 106. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 2/TNU - Saber se certidão de casamento extemporânea serve como início de prova material para fins de concessão de aposentadoria por idade rural.Tese jurídica fixada: - No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea.» 1. Acórdão recorrido mantém sentença de improcedência referente à concessão de Aposentadoria por Idade Rural, ao fundamento de não haver documento bastante para config

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