(DOC. VP 197.1174.6000.6900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegada de omissão. Ofensa ao CPC/1973, art. 517 supostamente não analisada. Inocorrência de vícios a serem sanados. Provimento embargado que reconhece a ofensa ao CPC/1973, art. 535. Manutenção. CPC/2015, art. 1.014.

«1. No acórdão embargado, esta Corte Superior determinou a volta dos autos à origem por entender que o Tribunal recorrido não se manifestou acerca da necessidade de prévia autorização legislativa para dar início à licitação. 2. Sustenta o embargante ter havido omissão desta Corte Superior acerca da incidência do CPC/1973, art. 517, que impede a inserção nas razões de apelação de matéria não apreciada na sentença. 3. Sem razão alguma a parte embargante. Não existe om

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