(DOC. VP 197.1174.6000.5100)

TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de execução de notas promissórias. Decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito sob fundamento de que o custo judicial da demandada não justifica o trâmite do processo na justiça comum. CPC/2015, art. 315.

«1. Petição inicial que preenche todos os requisitos elencados pelo CPC/2015, art. 318 (em vigor quando ajuizada a ação). 2. Ainda que se trate de causa de pequena complexidade e baixa expressão econômica, a parte possui o direito de ajuizar a demanda perante a Justiça Comum. Consequente desconstituição da decisão recorrida, com o prosseguimento do feito na origem. APELO PROVIDO.»

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