(DOC. VP 197.0986.3632.1728)

TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. Sentença de procedência. APELAÇÃO DA RÉ. Decisão Monocrática, proferida nos termos do CPC, art. 932, V, negando provimento ao recurso. AGRAVO INTERNO. PARCIAL PROVIMENTO. TEMA 986 DO STJ. Matéria pacifica

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