(DOC. VP 197.0911.9002.2100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade nas instâncias superiores. Agravo não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/1973 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistent

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