(DOC. VP 197.0911.9001.9900)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Omissões. Existência. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2 - Acolhido o pleito de reconsideração da ora embargada como agravo interno, ocorreu a sua intimação para complementar as razões recursais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. No entanto, apresentadas as razões após o decurso do prazo legal, há que ser reconhecida sua intempest

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