(DOC. VP 197.0911.9001.6300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Apuração de haveres. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. 2. Titularidade de imóvel. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Importa consignar que os dispositivos legais tidos por violados (CCB/2002, art. 1.227, CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, CCB, art. 1.245) não foram objeto de análise, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ para a hipótese. 2 - A pretendida alteração do julgado recorrido em relação à titularidade de imóvel, contabilizado na apuração de haveres, importaria em reexame de matéria fática, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega proviment

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