(DOC. VP 197.0911.9001.4000)

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Arrematação de imóvel. Hasta pública. Sub-rogação no preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Súmula 83/STJ. Não conhecimento.

«1 - O Tribunal a quo consignou (fls. 167-168, e/STJ, grifou-se): «(...) O preço da arrematação é que passou a garantir tal débito, certo que a apelante recebeu o bem desembaraçado dos encargos tributários devidos até a realização da hasta pública. (...) Logo, no tocante à exação aqui debatida, não há, pois, relação jurídico-tributária alguma entre as partes ora litigantes». 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com o pacífico entendimento do STJ de que, no caso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote