(DOC. VP 197.0691.0001.9900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Liquidação. Alegação de violação da coisa julgada. Apreciação. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Obrigação impossível. Prequestionamento ficto. CPC/1973. Descabimento. Tese não submetida à origem pela via dos aclaratórios. Ônus probatório. Inversão. Comprovação de fato alegado pela parte a que se atribuiu o encargo. Súmula 283/STF.

«1 - A mera discussão acerca da viabilidade de proceder-se à liquidação para individualizar o comando genérico da sentença coletiva não permite concluir que a instância de origem discutiu a violação da coisa julgada na fase executória. Correta aplicação da Súmula 282/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada). 2 - Este Tribunal Superior, no regime do CPC/1973, não admite o prequestionamento ficto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote