(DOC. VP 197.0691.0001.6700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Defensor dativo. Honorários. Fundamento inatacado e deficiência recursal. Exame de norma local. Impossibilidade. Encargos sucumbenciais. Distribuição. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da incidência da Súmula 284/STF quando a parte recorrente limita-se a sustentar violação do CPC/1973, art. 535 de forma genérica, sem especificar «em

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