(DOC. VP 197.0632.5002.2400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastada a causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Conclusão do tribunal de origem pela participação do réu em organização criminosa. Irrelevante a absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Revolvimento de conteúdo fático-probatório. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1. A participação do réu em organização criminosa obsta a concessão da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4 º, consoante redação do próprio dispositivo. Precedentes. 2. A teor da jurisprudência do STJ, podem as instâncias ordinárias concluir que há vínculo do réu com organização criminosa, mesmo que o paciente tenha sido absolvido pelo crime de associação para o tráfico. Precedentes. 3. Tendo a Corte de origem concluído, com base

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