(DOC. VP 197.0632.5001.2300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 289, § 1º do crime de moeda falsa. Análise da dosimetria da pena. Alegação de indevida supressão de instância. Teses defensivas não analisadas pelo tribunal de origem. Constatada a existência de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base. Intervenção excepcional desta corte superior para evitar arbitrariedades. Valoração negativa da personalidade do agente e da conduta social. Patente inidoneidade dos fundamentos. Desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório. Agravo não provido.

«1 - A Corte local, a despeito de ratificar a dosimetria formulada na sentença, não analisou as teses ventiladas pela defesa neste habeas corpus. Todavia, cabe reconhecer que a existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena-base permite, de modo excepcional, a intervenção e o controle por parte desta Corte Superior, de modo a evitar arbitrariedades. No caso, é patente a inidoneidade dos fundamentos adotados para a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote