(DOC. VP 197.0632.5001.1300)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Inviabilidade da alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Inadequação da via eleita. Regime prisional. Fundamentação idônea. Quantidade e qualidade de droga. Regime fechado justificado. Recurso desprovido.

«1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Os CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal Justiça - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialid

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