(DOC. VP 197.0632.5000.6700)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Ausência de análise de mérito pela corte estadual. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso em apreço, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do ac

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