(DOC. VP 197.0606.6798.5808)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ação de rescisão contratual, c/c reintegração de posse e Reconvenção. Insurgência dos Réus Reconvintes contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade, determinando o recolhimento das custas processuais em quinze dias, sob pena de extinção do pedido reconvencional sem resolução do mérito. Acolhimento. Agravantes que efetivamente comprovaram a hipossuficiência alegada. Proventos que embora excedam três salários-mínimos, são quase inteiramente absorvidos com gastos com

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