(DOC. VP 196.9734.7009.4900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Pena reclusiva não superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Imposição do regime semiaberto. Legalidade.

«1. No caso, não há que se cogitar da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que o agravante foi condenado à pena de 4 anos de reclusão pelo Tribunal a quo, em acórdão prolatado no dia 16/10/2012. Desse modo, tem-se que, entre o último marco interruptivo da prescrição e a presente data, não houve o transcurso de 8 anos, previsto no CP, art. 109, IV, do Código Penal. 2. Existindo circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo l

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