(DOC. VP 196.9734.7008.9600)

STJ. Processo penal. Estupro de vulnerável. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento.

«1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2. Na hipótese, o pedido liminar foi indeferido tendo em vista a necessidade de obtenção de mais elementos para a adequada aferição da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o julgamento da apelação. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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