(DOC. VP 196.9734.7007.5700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o início da instrução criminal. Denúncia recebida. Ação penal com andamento regular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Os prazos indicados para o fim da persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. 2 - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juiz processante, o que não se verifica na hipótese, já que, em consulta ao sítio eletrônico do Tribuna

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