(DOC. VP 196.9734.7006.0500)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Não provimento do recurso.

«1. Este Tribunal possui orientação no sentido ser desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica» (HC 333.233/SP/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 6/11/2015). 2. Ressalte-se, por oportuno, que o Lei 7.210/1984, art. 1

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