(DOC. VP 196.9734.7003.3000)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Desistência da autora. Homologação do pedido pelo tribunal de origem com determinação de remessa dos autos ao Ministério Público para manifestar eventual interesse no prosseguimento da ação. Discussão acerca da necessidade de extinção do feito. Deficiência nas razões recursais. Súmula 284/STF. Ausência de interesse recursal. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - A recorrente faz diversas afirmativas para tentar sustentar a sua pretensão, sem, contudo, indicar, de forma clara e precisa, quais dispositivos legais foram violados pelo acórdão recorrido, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Não se revela possível analisar questões que não foram submetidas ao exame na origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo interno desprovido.»

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