(DOC. VP 196.9734.7003.2200)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação monitória. Obra pública. Reforma de ponte. Subcontratação. Vedação contratual. Alegação de pacto verbal com prefeito. Inadmissibilidade. Ressarcimento indevido. Recurso não conhecido.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação monitória visando ao recebimento de R$ 538.466,18 decorrentes de aditamentos contratuais. A sentença julgou improcedente a ação, ao argumento de que não houve alteração do contrato ou do projeto executivo, onde tais despesas já estavam englobadas no projeto maior, constantes da licitação e do contrato. O acórdão negou provimento à Apelação. 2 - A regra geral (Lei 8.666/1993, art. 60, parágrafo único) é de que o contrato será for

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