(DOC. VP 196.9734.7003.0400)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor. Enquadramento no plano de carreira de ciência e tecnologia. Reconhecimento administrativo. Renúncia tácita à prescrição. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando ao enquadramento da autora ao cargo de tecnologista III, conforme a Lei 8.691/1993, e ao pagamento dos atrasados daí decorrentes. A sentença deu parcial provimento ao pedido para, observando a prescrição quinquenal, determinar o pagamento das diferenças salariais inerentes ao reenquadramento tardio. O acórdão negou provimento à Apelação da União e deu parcial provimento à Apelação da autora para reconhecer a retroatividade dos e

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