(DOC. VP 196.9734.7002.9800)

STJ. Processual civil. Questão já decidida. Preclusão. Matéria de ordem pública.

«1 - Caso em que a Corte regional negou provimento ao Agravo de Instrumento da Fazenda Estadual, sob o seguinte argumento: «a questão objeto do presente agravo, qual seja, o afastamento da preclusão da matéria relacionada aos consectários legais aplicáveis à conta de liquidação, já foi apreciada por esta Colenda Câmara no agravo de instrumento 2082746-66.2015.8.26.0000», momento em que ficou estabelecido que «a matéria arguida deveria ter sido trazida em embargos à execução. A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote