(DOC. VP 196.9734.7002.9400)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Erro médico. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos CPC/1973, art. 249 e CPC/1973, art. 250. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Fica prejudicada a anális

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