(DOC. VP 196.9734.7002.0600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão baseado em Lei local. Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de vereador do município de Belo Horizonte/MG que teria, no período/01/2009 a janeiro de 2011, utilizado indevidamente da chamada «verba indenizatória», de forma reiterada, realizando gastos incompatíveis com a sua natureza jurídica. 2 - O Tribunal de origem, mediante a análise dos documentos juntados aos autos, concluiu pela inexis

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