(DOC. VP 196.9734.7000.8700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Prequestionamento. Não ocorrência. Tempo de serviço. Atividade especial. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Não enfrentado pelo Tribunal a quo o conteúdo do dispositivo de Lei tido por violado e a tese nele respaldada ( CPC/1973, art. 565), ainda que de ordem pública e mesmo depois de provocado pela via dos embargos de declaração, há manifesta falta de prequestionamento a atrair a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Não se conhece de recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ, quando o Tribunal local decide a questão com base na realidade que se delin

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