(DOC. VP 196.9463.6003.4600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Réu indígena integrado à sociedade. Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único. Inaplicabilidade. Alteração do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. a Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único, que prevê o cumprimento da pena em regime de semiliberdade e em estabelecimento da FUNAI, somente se aplica ao réu indígena não integrado socialmente ou em fase de aculturação. Precedentes. 2. A alteração das premissas fáticas do acórdão - de que o réu estaria integrado ao convívio social fora da aldeia indígena - demanda necessário revolvimento das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regiment

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