(DOC. VP 196.9463.6002.9600)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Superveniência de Decreto preventivo. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. HC coletivo 143.641/SP/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - Esta Corte Superior entende que, por si só, a falta da audiência de custódia não enseja a nulidade da prisão cautelar, sobretudo se considerada a superveniência de novo título a redefinir o status libertatis do acusado, ao converter o flagrante em prisão preventiva. Precedentes de ambas as turmas do STJ. 2 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC 143.641/SP/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar -

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