(DOC. VP 196.9463.6002.7300)

STJ. Habeas corpus. Peculato e organização criminosa. Operação s. O. S. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionalíssimos, quando, sob a perspectiva da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ilegalidade do ato apontado como coator é cognoscível a um primeiro olhar, sem necessidade de incursionar em questões de alta indagação. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabili

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