(DOC. VP 196.9463.6001.3600)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória contra Ação de Improbidade Administrativa 0208732-49.2010/8/04.00, proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, que transitou em julgado em 2015 e versava acerca do Processo Administrativo Disciplinar 26/02-CPD, instaurado para apurar a suposta prática de falta ético-disciplinar do ora autor. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas indeferiu a petição inicial. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sen

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