(DOC. VP 196.9463.6000.0700)

STJ. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Receptação de carga transportada entre estados da federação. 14 toneladas de alumínio. Atuação da polícia federal nas investigações. Irrelevância. Ausência de interesse da união, autarquias e empresas públicas federais. Competência do Juízo Estadual suscitado.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d» - CF/88. 2 - O núcleo da controvérsia consiste em saber se o fato de a Polícia Federal estar autorizada a investigar, excepcionalmente, um delito interestadual por si só atrai a competência da Justiça Federal. 3 - «Nos termos da CF/88, art. 144, § 1º da e da Lei 10.446/2002, art. 1º, as

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