(DOC. VP 196.9225.9007.5100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado há mais de 9 anos. Matéria fática não apreciada na origem. Necessidade de exame probatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos rejeitados.

«1. Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2. Existindo fundamentação idônea na decisão objurgada acerca da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do CP, art. 44, III do não se prestam os embargos de declaração pa

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