(DOC. VP 196.9225.9001.3800)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1 - Para que se efetive o conhecimento do Agravo Interno, é necessário o desenvolvimento pela parte interessada de arrazoado suficiente para a impugnação dos motivos da decisão impugnada. 2 - A decisão agravada deixou de conhecer do recurso pelos seguintes fundamentos: a) falta de prequestionamento dos CTN, art. 81 e CTN, art. 82; b) aplicação do entendimento da Súmula 392/STJ para possibilitar, no caso, a retificação da CDA. 3 - As razões do Agravo Interno não infirmam espe

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