(DOC. VP 196.9225.9000.9800)

STJ. Tributário e processual civil. Recolhimento de ISS por sociedade de advogados optante do simples nacional. Agravo contra decisão que negou conhecimento ao recurso especial. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal local não infringiu norma federal, porquanto a opção da recorrente - sociedade de advogados - pelo Simples Nacional restringiu seu direito de recolher o ISS em valor fixo, conforme determina o Decreto-lei 406/1968, art. 9º. 2 - Além disso, é impossível para o contribuinte a adoção de um «regime híbrido», que possibilite o recolhimento do ISS tanto pelo regime previsto no Decreto-lei 406/1968, quanto pelo regime do Simples Nacional. 3 - Por outro lado, a Corte b

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